Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 28 de novembro de 1983; 162º da Independência e 95º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
H. C. Mattos
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 29.11.1983
Brasília, em 28 de novembro de 1983; 162º da Independência e 95º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
H. C. Mattos
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 29.11.1983