Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 16 de março de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY
Paulo Tarso Flecha de Lima

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.3.1987 e republicado no DOU de 30.3.1987