Lei 13.606/2018 - Artigo 16

Art. 16. O art. 6º da Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

"Art. 6º. ...............

Parágrafo único. A contribuição de que trata o caput deste artigo será recolhida:

I - pelo adquirente, consignatário ou cooperativa, que ficam sub-rogados, para esse fim, nas obrigações do produtor rural pessoa física e do segurado especial, independentemente das operações de venda e consignação terem sido realizadas diretamente com produtor ou com intermediário pessoa física;

II - pelo próprio produtor pessoa física e pelo segurado especial, quando comercializarem sua produção com adquirente no exterior, com outro produtor pessoa física, ou diretamente no varejo, com o consumidor pessoa física." (NR)

Lei 13.606/2018 - Artigo 16

Art. 16. O art. 6º da Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

"Art. 6º. ...............

Parágrafo único. A contribuição de que trata o caput deste artigo será recolhida:

I - pelo adquirente, consignatário ou cooperativa, que ficam sub-rogados, para esse fim, nas obrigações do produtor rural pessoa física e do segurado especial, independentemente das operações de venda e consignação terem sido realizadas diretamente com produtor ou com intermediário pessoa física;

II - pelo próprio produtor pessoa física e pelo segurado especial, quando comercializarem sua produção com adquirente no exterior, com outro produtor pessoa física, ou diretamente no varejo, com o consumidor pessoa física." (NR)