DECRETO Nº 2.429, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1997

Promulga a Convenção Interamericana sobre Conflito de Leis em Matéria de Adoção de Menores, concluída em La Paz, em 24 de maio de 1984.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição,

CONSIDERANDO que a Convenção Interamericana sobre Conflito de Leis em Matéria de Adoção de Menores foi concluída em La Paz, em 24 de maio de 1984;

CONSIDERANDO que o ato multilateral em epígrafe foi oportunamente aprovado por meio do Decreto Legislativo número 60, de 19 de junho de 1996;

CONSIDERANDO que a Convenção em tela entrou em vigor internacional em 26 de maio de 1988;

CONSIDERANDO que o Governo brasileiro depositou o instrumento de ratificação da Convenção em 8 de julho de 1997, passando a m...