Art. 16. Fica extinta a Junta de Ajuste de Lucros (JAL), passando ao 1º Conselho de Contribuintes a competência para o julgamento das questões relacionadas com os impostos sôbre lucros extraordinários (Decreto-lei nº 6.224, de 24 de janeiro de 1944) e adicional de renda (Decreto-lei nº 9.159, de 10 de abril de 1946) como única instância.