DECRETO Nº 2.547, DE 14 DE ABRIL DE 1998.

Promulga o Tratado sobre Transferência de Presos, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá, celebrado em Brasília, em 15 de julho de 1992.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição Federal,

Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil, e o Governo do Canadá firmaram, em Brasília, em 15 de julho de 1992, um Tratado sobre Transferência de Presos;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 22, de 24 de agosto de 1993, publicado no Diário Oficial da União nº 162, de 25 de agosto de 1993;

Considerando que o Tratado entrará em vigor 30 dias após a data da troca dos Instrumentos ...