Art. 1º. O art. 24, letra c do Decreto-lei nº 8.393, de 17 de Dezembro de 1945, que dispõe sôbre a autonomia administrativa, financeira, didática e disciplinar da Universidade do Brasil, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 24...............

...............

c) a situação dos funcionários públicos lotados na Universidade do Brasil continuará a reger-se pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União e legislação subseqüente."