Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de março de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Marcus Vinicius Pratini de Moraes
Benjamin Benzaquen Sicsú
Ronaldo Mota Sardenberg

Este texto não substitui o publicado no DOU 13.3.2002