Decreto-Lei 1.319/1974 - Artigo 7

Art. 7º. A Gratificação Adicional por Tempo de Serviço a que se refere o artigo 10, da Lei nº 4.345, de 26 de junho de 1964, é calculada sobre o valor do vencimento-base do cargo efetivo do funcionário, não incidindo cálculo sobre quaisquer acréscimos ou absorções.

Decreto-Lei 1.319/1974 - Artigo 7

Art. 7º. A Gratificação Adicional por Tempo de Serviço a que se refere o artigo 10, da Lei nº 4.345, de 26 de junho de 1964, é calculada sobre o valor do vencimento-base do cargo efetivo do funcionário, não incidindo cálculo sobre quaisquer acréscimos ou absorções.