Lei 11.445/2007 - Artigo 54-C
Art. 54-C.
(VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.329. de 2016)
Lei 11.445/2007 - Artigo 54-C
Art. 54-C.
(VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.329. de 2016)