Lei 11.445/2007 - Artigo 46-A
Art. 46-A.
(VETADO) (Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
Lei 11.445/2007 - Artigo 46-A
Art. 46-A.
(VETADO) (Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020)