Art. 5º. No caso de isenção e alíquota zero, a redução do benefício será implementada mediante aplicação de alíquota correspondente a 10% (dez por cento) da alíquota do sistema padrão de tributação sobre a base de cálculo do tributo.

§ 1º - As alíquotas instituídas em substituição a isenções, nos termos do disposto no caput, não poderão ser alteradas pelo Poder Executivo federal com base no disposto no art. 153, § 1º, da Constituição.

§ 2º - A aplicação do disposto no caput não permite ao adquirente de bens e serviços a apropriação de créditos que, nos termos da legislação em vigor, seriam vedados em decorrência da isenção ou da aplicação da alíquota zero.