DECRETO Nº 2.252, DE 12 DE JUNHO DE 1997.

Regulamenta o disposto no art. 3º da Medida Provisória nº 1.534-6, de 10 de junho de 1997, que dispõe sobre o custeio da estada dos servidores que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Medida Provisória nº 1.534-6, de 10 de junho de 1997,

DECRETA: