Decreto 10.299/2020 - Artigo 3
Art. 3º.
Fica revogado o art. 3º do Decreto nº 9.965, de 8 de agosto de 2019.
Decreto 10.299/2020 - Artigo 3
Art. 3º.
Fica revogado o art. 3º do Decreto nº 9.965, de 8 de agosto de 2019.