Decreto 10.576/2020 - Artigo 17
Art. 17.
Fica revogado o Decreto nº 4.895, de 25 de novembro de 2003.
Decreto 10.576/2020 - Artigo 17
Art. 17.
Fica revogado o Decreto nº 4.895, de 25 de novembro de 2003.