Art. 9º. Revogam-se a Lei nº 6.138, de 8 de novembro de 1974, e demais disposições em contrário.

Brasília, em 16 de dezembro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Ângelo Amaury Stábile

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.12.1980