Decreto 94.577/1987 - Ementa

DECRETO Nº 94.577, DE 9 DE JULHO DE 1987.

Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo do Acordo Comercial nº 10, no Setor da Indústria de Máquinas de Escritório.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e

CONSIDERANDO que o Tratado de Montevidéu, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê, no seu artigo 7º, a modalidade de Acordo de Alcance Parcial,

CONSIDERANDO que os Plenipotenciários da Argentina, do Brasil e do México, com base no Tratado de Montevidéu-80, assinaram, a 25 de maio de 1987, em Montevidéu, o Quarto Protocolo Adicional ao Acordo Come...

Decreto 94.577/1987 - Ementa

DECRETO Nº 94.577, DE 9 DE JULHO DE 1987.

Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo do Acordo Comercial nº 10, no Setor da Indústria de Máquinas de Escritório.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e

CONSIDERANDO que o Tratado de Montevidéu, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê, no seu artigo 7º, a modalidade de Acordo de Alcance Parcial,

CONSIDERANDO que os Plenipotenciários da Argentina, do Brasil e do México, com base no Tratado de Montevidéu-80, assinaram, a 25 de maio de 1987, em Montevidéu, o Quarto Protocolo Adicional ao Acordo Come...