Art. 4º. Fica revogado o art. 14 do Decreto nº 5.916, de 28 de setembro de 2006.

Brasília, 15 de maio de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.5.2009