Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 2 de agôsto de 1960; 139º da Independência e 72 º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Antônio Barros Carvalho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.8.1960
Brasília, 2 de agôsto de 1960; 139º da Independência e 72 º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Antônio Barros Carvalho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.8.1960