Decreto 90.883/1985 - Artigo 14
Art. 14.
A SEMA expedirá as instruções normativas necessárias ao bom cumprimento deste Decreto.
Decreto 90.883/1985 - Artigo 14
Art. 14.
A SEMA expedirá as instruções normativas necessárias ao bom cumprimento deste Decreto.