Enunciados CJF - I Jornada de Direito Tributário - Enunciado 2

Enunciado 2


O princípio da capacidade contributiva não está limitado aos impostos.

Enunciados CJF - I Jornada de Direito Tributário - Enunciado 2

Enunciado 2


O princípio da capacidade contributiva não está limitado aos impostos.