Enunciados CJF - I Jornada de Direito Tributário - Enunciado 2
Enunciado 2
O princípio da capacidade contributiva não está limitado aos impostos.
Enunciados CJF - I Jornada de Direito Tributário - Enunciado 2
Enunciado 2
O princípio da capacidade contributiva não está limitado aos impostos.