Artigo 7º.
As disposições do presente Acordo não prejudicarão os direitos e os compromissos das Partes Contratantes decorrentes de Acordos e Convenções internacionais dos quais são signatárias.
As disposições do presente Acordo não prejudicarão os direitos e os compromissos das Partes Contratantes decorrentes de Acordos e Convenções internacionais dos quais são signatárias.