Art. 6º. Este Decreto entra em vigor em 21 de fevereiro de 2017.

Brasília, 23 de janeiro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER
Dyogo Henrique de Oliveira
Marx Beltrão Lima Siqueira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.1.2017