LEI Nº 263, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1948.
Modifica a competência do Tribunal do Júri e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 263, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1948.
Modifica a competência do Tribunal do Júri e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 263, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1948.
Modifica a competência do Tribunal do Júri e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: