Decreto 759/1993 - Ementa

DECRETO Nº 759, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1993.

Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, entre Brasil e Argentina, de 28.10.1992.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que o Tratado de Montevidéu, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (Aladi), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980, e aprovado pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê a modalidade de Acordo de Complementação Econômica.

Considerando que os Plenipotenciários do Brasil e da Argentina, com base no Tratado de Montevidéu 1980, assinaram em 28 de outubro de 1992, em Montevidéu, o Décimo Segundo Protocolo Adici...

Decreto 759/1993 - Ementa

DECRETO Nº 759, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1993.

Dispõe sobre a execução do Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, entre Brasil e Argentina, de 28.10.1992.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que o Tratado de Montevidéu, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (Aladi), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980, e aprovado pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê a modalidade de Acordo de Complementação Econômica.

Considerando que os Plenipotenciários do Brasil e da Argentina, com base no Tratado de Montevidéu 1980, assinaram em 28 de outubro de 1992, em Montevidéu, o Décimo Segundo Protocolo Adici...