LEI Nº 4.520, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1964.
Altera o § 1º do Art. 4º da Lei nº 3.858, de 23 de dezembro de 1960.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 4.520, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1964.
Altera o § 1º do Art. 4º da Lei nº 3.858, de 23 de dezembro de 1960.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 4.520, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1964.
Altera o § 1º do Art. 4º da Lei nº 3.858, de 23 de dezembro de 1960.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: