Art. 5º. Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 11.357, de 2023:

I - o parágrafo único do art. 14;

II - os incisos V e VI do caput do art. 42;

III - o inciso III do caput do art. 51;

IV - o inciso III do caput do art. 75;

V - os incisos III, IV e V do caput do art. 76; e

VI - no art. 77:

a) as alíneas "a" a "c" do inciso I do caput;

b) as alíneas "a" a "s" do inciso III do caput; e

c) o inciso IV do caput.