DECRETO Nº 64.275, DE 21 DE MARÇO DE 1969.
Substitui por atestado medico, nos casos que menciona, a inspeção para relevação de faltas por doença.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO Nº 64.275, DE 21 DE MARÇO DE 1969.
Substitui por atestado medico, nos casos que menciona, a inspeção para relevação de faltas por doença.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição,
DECRETA: