Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 1935, 114º da Independencia e 47º da Republica.
GETULIO VARGAS.
Marques dos Reis.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.1935
Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 1935, 114º da Independencia e 47º da Republica.
GETULIO VARGAS.
Marques dos Reis.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.1935