Lei 139/1935 - Artigo 4

Art. 4º. A Companhia ficará obrigada a transmittir, nas condições do art. 29, lettras b e c, do regulamento baixado com o decreto n.21.701, as communicações que interessarem ao Serviço Meteorologico.

Lei 139/1935 - Artigo 4

Art. 4º. A Companhia ficará obrigada a transmittir, nas condições do art. 29, lettras b e c, do regulamento baixado com o decreto n.21.701, as communicações que interessarem ao Serviço Meteorologico.