Art. 4º. O pecúlio será concedido a um ou mais beneficiários livremente declarados, ou, não existindo declaração expressa:
a) ao cônjuge sobrevivente;
b) sendo o segurado solteiro ou viuvo, aos seus herdeiros ou legatários na forma da lei civil.
§ 1º - A declaração de beneficiário será feita, ou alterada a qualquer tempo, exclusivamente em processo especial perante os orgãos do IPASE, nela mencionando claramente o critério para a divisão no caso de serem nomeados diversos beneficiários.
§ 2º - A habilitação do beneficiário declarado deverá ser feita dentro do seis meses seguintes á morte do segurado; findo esse prazo, sem a habilitação, será a declaração havida como inexistente.
a) ao cônjuge sobrevivente;
b) sendo o segurado solteiro ou viuvo, aos seus herdeiros ou legatários na forma da lei civil.
§ 1º - A declaração de beneficiário será feita, ou alterada a qualquer tempo, exclusivamente em processo especial perante os orgãos do IPASE, nela mencionando claramente o critério para a divisão no caso de serem nomeados diversos beneficiários.
§ 2º - A habilitação do beneficiário declarado deverá ser feita dentro do seis meses seguintes á morte do segurado; findo esse prazo, sem a habilitação, será a declaração havida como inexistente.