Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução n o 1972, de 17 de março de 2011, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que define as exceções ao regime de sanções previsto na Resolução n o 1844, de 20 de novembro de 2008, do Conselho de Segurança das Nações Unidas.