Art. 16. Revoga-se o Decreto nº 5.191, de 19 de agosto de 2004.

Brasília, 28 de setembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Marinho
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 29.9.2006.