DECRETO Nº 85.460, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1980

Torna pública a denúncia, pelos Estados Unidos da América, da "Convenção Fixando a Condição dos Cidadãos Naturalizados que Renovam a sua Residência no País de Origem", concluída no Rio de Janeiro a 13 de agosto de 1906.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, torna público que deixará de vigorar, para os Estados Unidos da América, a partir de 20 de outubro de 1981, a "Convenção Fixando a Condição dos Cidadãos Naturalizados que Renovam a sua Residência no País de Origem", concluída no Rio de Janeiro a 13 de agosto de 1906, visto haver sido denunciada, por nota datada de 20 de outubro de 1980, dirigida pelo Departamento de Estado à Embaixada do Brasil em Washington, cuja tradução é apensa ao presente Decreto.

Brasília, em 10 de dezembro de 1980; 159º da ...