Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 29 de maio de 1951; 130º da Independência e 63º da República.
GETULIO VARGAS.
Nero Moura.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.6.1951
Rio de Janeiro, 29 de maio de 1951; 130º da Independência e 63º da República.
GETULIO VARGAS.
Nero Moura.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.6.1951