Decreto 11.640/2023 - Artigo 19
Art. 19.
Fica revogado o Decreto nº 10.906, de 20 de dezembro de 2021.
Decreto 11.640/2023 - Artigo 19
Art. 19.
Fica revogado o Decreto nº 10.906, de 20 de dezembro de 2021.