Art. 1º. Fica declarado de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural com domínio válido e abrangido pelo território quilombola Barro Vermelho, localizado no Município de Vargem Grande, Estado do Maranhão, com área de quatrocentos e setenta e dois hectares, quinze ares e noventa e cinco centiares, reconhecida e declarada pela Portaria nº 239, de 14 de novembro de 2023, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, como terras da referida comunidade quilombola, cujas coordenadas topográficas foram descritas no Processo Incra/SR/MA nº 54230.005393/2009-18 do Incra.