LEI Nº 175, DE 7 DE JANEIRO DE 1936.
Regula o disposto no art. 177 da Constituição
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA dos Estados Unidos do Brasil: Faço saber que o PODER LEGISLATIVO decreta e eu sanciono a seguinte lei:
LEI Nº 175, DE 7 DE JANEIRO DE 1936.
Regula o disposto no art. 177 da Constituição
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA dos Estados Unidos do Brasil: Faço saber que o PODER LEGISLATIVO decreta e eu sanciono a seguinte lei:
LEI Nº 175, DE 7 DE JANEIRO DE 1936.
Regula o disposto no art. 177 da Constituição
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA dos Estados Unidos do Brasil: Faço saber que o PODER LEGISLATIVO decreta e eu sanciono a seguinte lei: