Art. 5º. ao art.24 (Revogado pelo Decreto nº 9.891, 2019)

Brasília, 24 de agosto de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Gilberto Gil

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.8.2005