Art. 3º. Fica revogado o inciso XXXVII do art. 1º do Decreto nº 5.073, de 10 de maio de 2004.

Brasília, 22 de dezembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Ruy Nunes Pinto Nogueira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2005