Lei 5.182/1966 - Artigo 2

Art. 2º. Continua em vigor o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei citada no artigo anterior.

Lei 5.182/1966 - Artigo 2

Art. 2º. Continua em vigor o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei citada no artigo anterior.