Lei 5.182/1966 - Artigo 2
Art. 2º.
Continua em vigor o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei citada no artigo anterior.
Lei 5.182/1966 - Artigo 2
Art. 2º.
Continua em vigor o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei citada no artigo anterior.