Art. 9º. Os valores da TFSEE não recolhidos serão inscritos na Dívida Ativa da ANEEL, para efeito de cobrança judicial na forma da legislação específica.
Decreto 2.410/1997 - Artigo 9
Art. 9º. Os valores da TFSEE não recolhidos serão inscritos na Dívida Ativa da ANEEL, para efeito de cobrança judicial na forma da legislação específica.