DECRETO-LEI Nº 4.014, DE 13 DE JANEIRO DE 1942.
Dispõe sobre as atividades de despachantes aduaneiros e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 4.014, DE 13 DE JANEIRO DE 1942.
Dispõe sobre as atividades de despachantes aduaneiros e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 4.014, DE 13 DE JANEIRO DE 1942.
Dispõe sobre as atividades de despachantes aduaneiros e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
DECRETA: