Título
AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Tese
Incabível condenação em honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista, salvo preenchidos os requisitos da Lei nº 5.584/70.
Observação
(cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 219) - DJ 22.08.2005
Histórico
Redação original - Inserida em 20.09.2000
AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Tese
Incabível condenação em honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista, salvo preenchidos os requisitos da Lei nº 5.584/70.
Observação
(cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 219) - DJ 22.08.2005
Histórico
Redação original - Inserida em 20.09.2000