Art. 37. Os dirigentes das autarquias, fundações instituídas ou mantidas pela União, empresas públicas, sociedades de economia mista, respectivas subsidiárias e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União promoverão, até 22 de julho de 1991, os atos legais e administrativos necessários à alienação dos imóveis residenciais de sua propriedade, não vinculados às suas atividades operacionais. (Redação dada pelo Decreto nº 106, de 1991)

§ 1º - Consideram-se vinculados às atividades operacionais os imóveis residenciais destinados à ocupação por membros da Diretoria e àqueles que, por sua configuração e localização estratégica, estejam diretamente relacionados com os objetivos da entidade.

§ 2º - O disposto neste artigo equivale, para todos os efeitos, à comunicação de que trata a alínea c do parágrafo único do artigo 123 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

§ 3º - O representante da União ou da entidade federal controladora nas assembléias gerais votará de forma a:

a) garantir a alienação dos imóveis;

b) destinar o produto da venda ao pagamento das dívidas da entidade junto ao Tesouro Nacional, prioritariamente, ou para realização de investimentos próprios.

§ 4º - Na venda dos imóveis, as entidades referidas neste artigo observarão as formalidades previstas em seus estatutos, bem assim o disposto na alínea b do parágrafo precedente. (Redação dada pelo Decreto nº 99.664, de 1990)

§ 5º - (Revogado pelo Decreto nº 31, de 1991)