Lei 11.795/2008 - Artigo 33

CAPÍTULO V
DOS RECURSOS NÃO PROCURADOS


Art. 33. As disponibilidades financeiras remanescentes na data do encerramento do grupo são consideradas recursos não procurados pelos respectivos consorciados e participantes excluídos.

Lei 11.795/2008 - Artigo 33

CAPÍTULO V
DOS RECURSOS NÃO PROCURADOS


Art. 33. As disponibilidades financeiras remanescentes na data do encerramento do grupo são consideradas recursos não procurados pelos respectivos consorciados e participantes excluídos.