Decreto 10.046/2019 - Artigo 34
Art. 34.
Fica revogado o Decreto nº 8.789, de 29 de junho de 2016.
Decreto 10.046/2019 - Artigo 34
Art. 34.
Fica revogado o Decreto nº 8.789, de 29 de junho de 2016.