Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 16 de junho de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Octávio Gouveia de Bulhões
Juarez Távora
Raymundo de Brito

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.6.1965