Decreto-Lei 4.806/1942 - Ementa

DECRETO-LEI Nº 4.806, DE 7 DE OUTUBRO DE 1942.

Derroga disposição contida no art. 2º do decreto-lei nº 4.166, de 11 de março de 1942, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, e

CONSIDERANDO que o decreto-lei nº 4.166, do 11 de março de 1942, dispondo sobre a responsabilidade pelos prejuizos causados aos bens e direitos do Estado Brasileiro e à vida, aos bens e direitos das pessoas físicas ou jurídicas brasileiras, pelos atos de agressão praticados pela Alemanha, pelo Japão e pela Itália, já produziu os seus efeitos com a retenção de uma parte dos depósitos bancários, das obrigações de natureza patrimonial e pela inalienabilidade de bens pertencentes a pessoas físicas e jurídicas nacionais daqueles países; e
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Decreto-Lei 4.806/1942 - Ementa

DECRETO-LEI Nº 4.806, DE 7 DE OUTUBRO DE 1942.

Derroga disposição contida no art. 2º do decreto-lei nº 4.166, de 11 de março de 1942, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, e

CONSIDERANDO que o decreto-lei nº 4.166, do 11 de março de 1942, dispondo sobre a responsabilidade pelos prejuizos causados aos bens e direitos do Estado Brasileiro e à vida, aos bens e direitos das pessoas físicas ou jurídicas brasileiras, pelos atos de agressão praticados pela Alemanha, pelo Japão e pela Itália, já produziu os seus efeitos com a retenção de uma parte dos depósitos bancários, das obrigações de natureza patrimonial e pela inalienabilidade de bens pertencentes a pessoas físicas e jurídicas nacionais daqueles países; e
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