Decreto 8.595/2015 - Artigo 4
Art. 4º.
(Revogado pelo Decreto nº 11.237, de 2022) (Revogado pelo Decreto nº 11.252, de 2022)
Decreto 8.595/2015 - Artigo 4
Art. 4º.
(Revogado pelo Decreto nº 11.237, de 2022) (Revogado pelo Decreto nº 11.252, de 2022)